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WRITS CONSTITUCIONAIS

MANDADO DE INJUNÇÃO

Norma Regulamentadora

Viabilize o exercício

Prerrogativas

cidadania

soberania

nacionalidade

Liberdades Constitucionais

Direitos Constitucionais

M. S. COLETIVO

Impetrado

Organização Sindical e Entidades de Classes

defesa dos interesses

assosciados

membros

funcionando a mais de 1 ano

legalmente constituído

Partido Político

representação no Congreso Nacional

MANDADO DE SEGURANÇA

Responsável

agente de PJ

exercício de Poder Público

autoridade pública

abuso de poder

ilegalidade

Protege Direito

certo

líquido

não amparado por HC ou HD

AÇÃO POPULAR

Visa: ANULAR ATO LESIVO

Patrimônio Histórico-Cultural

Meio Ambiente

Moralidade Administrativa

Patrimônio Público

ou em que o Estado participe

Autor:

salvo se há má-fé

isento de ônus da sucumbência

isento de custas

Qualquer Cidadão

HABEAS DATA

Assegurar Conhecimento

Retificação

HABEAS CORPUS

Por:

Ilegalidade

Abuso de Poder

Liberdade de Locomoção

Ameaça/ Correr ameaça

Violência / Coação