作者:Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Ação Civil Pública_1
Ação Civil Pública
Outras leis estendem a Ação Civil Pública_Tutela
Código de Defesa do consumidor
prática de atos de improbidade administrativa
descumprimento da Lei de Engenharia Genética
pessoas portadoras de deficiência
crianças e adolescentes
investidores no mercado imobiliário
interesses difusos e coletivos
Lei da Ação Civil Pública
Ordem
econômica
urbanística
os bens e os direitos de valor
paisagístico
turístico
histórico
artísitico
direitos do consumidor
Constituição Federal de 88
Função não privativa do Ministério Público
Texto constitucional
Patrimônio público e Social e do meio ambiente
Objeto da tutela
Todo e qualquer interesse difuso e coletivo
Proteção dos interesses difusos e coletivos
Natureza jurídica
Ação constitucional
Lei n. 7.347/85