Constitucional_Direito de Certidão_2

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Direito de Certidão_2

Destinatário

Poderes

Tribunais de Conta

Ministério Público

Judiciário

Legislativo

Executivo

Tribunais de Contas

Órgãos do MP

Órgãos públicos

autárquica

Fundações públicas

dos Municípios

do Distrito Federal

do Estado

da União

Sociedades de economia mista

Empresas públicas

adm centralizada

Garantia

obter certidões

prazo

contados do pedido no órgão expedidor

improrrogável de 15 dias

esclarecimento de situações

defesa de direitos

pessoais

interesse coletivo

independente do pagamento de taxas

pessoas

Estrangeiros

Nacionais

Jurídicas

Físicas

Constitui direito líquido e certo

Qq pessoa