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Habeas data

Legitimidde Passiva

Pessoas jurídicas privadas

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Bancos de dados de caráter público

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Entidades governamentais_oficiais

Políticas

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Indireta

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Hipóteses de cabimento

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Somente cabe habeas data repressivo

Explicar um dado verídico_justificável

Objeto_discussão em processo

Efeito constitutivo

Processo sigiloso

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Judicial

Quando não preferir

Conhecimento de informações do próprio impetrante

Efeito mandamental

Ação civil de rito especial

Gratuitos

A gratuidade não alcança os honorários do Advogado

Não há ônus de sucumbência na ação

Isentos

Taxas_ custas e emolumentos

Instrumento de dupla função

Retificação de informações

Conhecimento de informações

Legitimidade Ativa

Nacional ou estrangeira

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Observações

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