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Lei 9609/98

Fonte: SILVA, Renato Ramos. Bases Legais para a Produção de Material Didático Usando o Linux Educacional: Guia de Estudos. 1.ed. Lavras: UFLA, 2014. p. 6-9.

Lei 9279/96

Lei 9456/97

Lei 9610/98

Propriedade Intelectual

Direito Autoral

softwares

Conexo

artistas, intérpretes e empresas de radiodifusão

Direito do autor

científica

artística

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Proteção Sui Generis

Surge da inadequação da propriedade industrial

Protege (exemplos)

Circuitos

Cultivares

Propriedade Industrial

Indicações Geográficas

Desenhos Industriais

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