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Lei 9609/98

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Lei 9279/96

Lei 9456/97

Lei 9610/98

Propriedade Intelectual

Direito Autoral

softwares

Conexo

artistas, intérpretes e empresas de radiodifusão

Direito do autor

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Proteção Sui Generis

Surge da inadequação da propriedade industrial

Protege (exemplos)

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Desenhos Industriais

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