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Vigência

no espaço

território nacional

fícto

aeronaves

navios

embaixadas

extraterritorialidade

territorialidade (regra)

no tempo

término

irretroatividade

pode retroagir (EXCEÇÃO), respeitando:

coisa julgada

ato jurídico perfeito

direito adquirido

não atinge situações passadas (REGRA)

revogação (expressa ou tácita)

derrogação (parcial)

ab-rogação (total)

lei temporária

início

na data da publicação ou outra que a lei determinar

45 dias após publicação

normas de sobredireito

Antinomia

aparente

critério solução

especialidade

cronológico

hierárquico

real

Inetgração

princípios gerais do Direito

costumes

analogia

Interpretação

quanto aos resultados

restritiva

extensiva

declarativa

quanto aos meios

teleológica

histórica

gramatical

quanto às fontes

jurisprudencial

doutrinária

autêntica