Kategorie: Wszystkie - interpretação - integração

przez Alvaro Costa 18 lat temu

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LICC

Vigência, interpretação, integração e antinomia

LICC

LICC

Vigência

no espaço
território nacional

fícto

aeronaves

navios

embaixadas

extraterritorialidade
territorialidade (regra)
no tempo
término

irretroatividade

pode retroagir (EXCEÇÃO), respeitando:

coisa julgada

ato jurídico perfeito

direito adquirido

não atinge situações passadas (REGRA)

revogação (expressa ou tácita)

derrogação (parcial)

ab-rogação (total)

lei temporária

início

na data da publicação ou outra que a lei determinar

45 dias após publicação

normas de sobredireito

Antinomia

aparente
critério solução

especialidade

cronológico

hierárquico

real

Inetgração

princípios gerais do Direito
costumes
analogia

Interpretação

quanto aos resultados
restritiva
extensiva
declarativa
quanto aos meios
teleológica
histórica
gramatical
quanto às fontes
jurisprudencial
doutrinária
autêntica