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von Erika Ramos Vor 12 Jahren

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Prazos das Leis Orçamentárias

Devolução até

Encerramento do 1º período

Encerramento da sessão legislativa

Entrega até

LOA

LDO

8 meses e meio antes do encerramento do exerc. fin.

PPA

4 meses antes do exerc. fin.