a Erika Ramos 12 éve
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CMD Prazos das Leis Orçamentárias
As leis orçamentárias seguem prazos rigorosos para entrega e devolução. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser apresentada cerca de oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro, enquanto o Plano Plurianual (
