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por Erika Ramos 12 anos atrás

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CMD Prazos das Leis Orçamentárias

CMD Prazos das Leis Orçamentárias

Prazos das Leis Orçamentárias

Devolução até

Encerramento do 1º período
Encerramento da sessão legislativa

Entrega até

LOA
LDO
8 meses e meio antes do encerramento do exerc. fin.
PPA
4 meses antes do exerc. fin.