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によって Erika Ramos 12年前.

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CMD Prazos das Leis Orçamentárias

CMD Prazos das Leis Orçamentárias

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RICD

Quórum /

Composição

RICD Quórum / Composição

Camila Manoela Antunes Volcにより

Camada de Aplicação

Camada de Aplicação

Ana Luizaにより

RDC Nº 15

RDC Nº 15

Silvana Maria nunesにより

CMD - Processo Civil - Atos processuais

CMD - Processo Civil - Atos processuais

Nelson Pieralisi Júniorにより

Prazos das Leis Orçamentárias

Devolução até

Encerramento do 1º período

Encerramento da sessão legislativa

Entrega até

LOA

LDO

8 meses e meio antes do encerramento do exerc. fin.

PPA

4 meses antes do exerc. fin.