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によって Erika Ramos 12年前.

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CMD Prazos das Leis Orçamentárias

CMD Prazos das Leis Orçamentárias

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RDC Nº 15

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Silvana Maria nunesにより

CMD - Regimento Interno - Ordem do Serviço - Parte I

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Patrícia Bazaniにより

RICD

Quórum /

Composição

RICD Quórum / Composição

Camila Manoela Antunes Volcにより

Camada de Aplicação

Camada de Aplicação

Ana Luizaにより

Prazos das Leis Orçamentárias

Devolução até

Encerramento do 1º período

Encerramento da sessão legislativa

Entrega até

LOA

LDO

8 meses e meio antes do encerramento do exerc. fin.

PPA

4 meses antes do exerc. fin.