código de processo penal

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CMD - Proc. Penal - Ação Penal Pública Incondicionada

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FORMAÇÃO PROFISSIONAL

von Helde Rafael

Sujeitos do Processo

von Pedro Henrique

Procedimento Comum

Procedimento Comum Ordinário (Art. 394, §1º, I, CPP)

Limite de arrolamento de testemunhas é de 8 (oito) pessoas

Inicia-se com a peça acusatória, que poderá ser uma denúncia ou uma queixa-crime (Art. 41, CPP)

Pena deve ser igual ou superior a 4 (quatro) anos

Procedimento Comum Sumário (Art. 394, §1º, II, CPP)

Prazo para realização de audiência é de 30 dias (Art. 531 do Código de Processo Penal)

Podem ser arroladas até 5 testemunhas pela acusação e 5 pela defesa (Art. 532 do Código de Processo Penal)

Pena deve ser superior a 2 (dois) anos e inferior a 4 (quatro) anos

Procedimento Comum Sumaríssimo (Art. 394, §1º, III, CPP)

Para as infrações de menor potencial ofensivo (Art. 61 da Lei 9.099/95)

Aplica-se também o Rito Sumaríssimo em face da prática de uma contravenção penal

Sansão máxima cominada deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos