código de processo penal

Lisää tämän kaltaisia

Petição Inicial

luonut Alecsander Ladeira

Arts. 70 a 79-A Infração administrativa

luonut Cleber Ferreira

Código de Ética do Nutricionista

luonut Ana Paula

ARTIGO 121, CPB

luonut Thaís augusta Rocha Silva

Procedimento Comum

Procedimento Comum Ordinário (Art. 394, §1º, I, CPP)

Limite de arrolamento de testemunhas é de 8 (oito) pessoas

Inicia-se com a peça acusatória, que poderá ser uma denúncia ou uma queixa-crime (Art. 41, CPP)

Pena deve ser igual ou superior a 4 (quatro) anos

Procedimento Comum Sumário (Art. 394, §1º, II, CPP)

Prazo para realização de audiência é de 30 dias (Art. 531 do Código de Processo Penal)

Podem ser arroladas até 5 testemunhas pela acusação e 5 pela defesa (Art. 532 do Código de Processo Penal)

Pena deve ser superior a 2 (dois) anos e inferior a 4 (quatro) anos

Procedimento Comum Sumaríssimo (Art. 394, §1º, III, CPP)

Para as infrações de menor potencial ofensivo (Art. 61 da Lei 9.099/95)

Aplica-se também o Rito Sumaríssimo em face da prática de uma contravenção penal

Sansão máxima cominada deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos