código de processo penal

Mer som dette

Proceso

Ved Eduardo Berger Ugalde

Petição Inicial

Ved Alecsander Ladeira

TEORIA GERAL DO CRIME

Ved Paulo Costa

SFRH

Ved Luciano Lima

Procedimento Comum

Procedimento Comum Ordinário (Art. 394, §1º, I, CPP)

Limite de arrolamento de testemunhas é de 8 (oito) pessoas

Inicia-se com a peça acusatória, que poderá ser uma denúncia ou uma queixa-crime (Art. 41, CPP)

Pena deve ser igual ou superior a 4 (quatro) anos

Procedimento Comum Sumário (Art. 394, §1º, II, CPP)

Prazo para realização de audiência é de 30 dias (Art. 531 do Código de Processo Penal)

Podem ser arroladas até 5 testemunhas pela acusação e 5 pela defesa (Art. 532 do Código de Processo Penal)

Pena deve ser superior a 2 (dois) anos e inferior a 4 (quatro) anos

Procedimento Comum Sumaríssimo (Art. 394, §1º, III, CPP)

Para as infrações de menor potencial ofensivo (Art. 61 da Lei 9.099/95)

Aplica-se também o Rito Sumaríssimo em face da prática de uma contravenção penal

Sansão máxima cominada deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos