CMD - Processo Civil - Procedimento JEC Federal

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Procedimento Sumaríssimo - JEC Federal

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Execução

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Recursos

Atos processuais

Medidas de urgência

Capacidade postulatória

Capacidade de ser parte

Princípios

Celeridade

Economia Processual

Informalidade

Simplicidade

Oralidade

Legislação

10.257/01