Constitucional_Regras Fundamentais

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por Deolinda Campos

I - LICITAÇÕES

por JOSE FELIX DA ROCHA NETO

CF Medida Provisória.mm

por André Ferraz

QUEIXA CRIME

por Marcelo Gomes

Regras Fundamentais

Presidente da República

Iniciativa_projetos

Vedado_Qq subemenda

Apreciação_Cãmara dos Deputados_10 dias

Emenda pelo senado

Apreciação do Senado Federal_45 dias

Discussão inicial

Câmara dos Deputados_45 dias

Urgência na apreciação_congressistas

art. 64, § 2º_CF

Exceção

Prazos constitucionais

Deliberações_sobrestadas

Não manifestação das Casas

serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens

art. 223, §1º_CF

Permissão ou autorização

Renovação de concessão

Processo Legislativo Sumário ou Regime de Urgência

Projeto de códigos

art 64, § 4º_CF

Não se aplicam_prazos

Recesso_ Congresso Nacional

Prazos não correm

Prazo máximo

100 dias

Emenda a projeto de lei

Aumento da despesa

Projeto de lei_inciativa exclusiva_Presidente da República

Emendas a projeto de lei