Legislação Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

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Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

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DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS

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Legislação Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Carta Interamericana de Direitos Humanos (Sistema Interamericano)

Protocolo de Sao Salvador sobre Direitos Economicos Sociais e Culturais(1988)

Define melhor as proteções ao individuo de acordo com a efetivação de seus direitos sociais, culturais e econômicos.

Convenção Americana dos Direitos Humanos(Pacto de São Jose da Costa Rica - 1969)

Criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que cria relatórios, diagnósticos e recomendações de acordo com o DH para os países

Criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos onde países são julgados por não cumprirem o julgamento correto em casos de violação dos Direitos Humanos, caso seja constatado isso, durante a avaliação.

Detalhamento de Direitos Civis e Políticos.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)

Declaração genérica mas com o fim de reconhecer os direitos humanos e com alto numero de países signatários,

Organização dos Estados Americanos

Organização com os 35 países da América que possui o alicerce baseado na democracia, direitos humanos e desenvolvimento e segurança

Carta Internacional dos Direitos Humanos (Sistema ONU)

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Detalha os direitos gerais da DUDH. Promove os direito relacionados à igualdade, a vida, a liberdade e a justiça

Criação do Comitê de Direitos humanos: realiza relatório de monitoramento de países envolvidos, com a possibilidade de indivíduos ou instituições informarem certas violações dos Direitos Humanos. Países que assinaram possuem a pena de morte proibida, por exemplo.

Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Assegura os direitos do trabalho em condições apropriadas e previdência social

Declaração Universal dos Direitos Humanos( DUDH,1948)

Declaração "obrigatória" geral, respeitada por meio dos hábitos. Conhecida pela sua referência e famosa pela base que formou para diversas outras normas ao redor do mundo