Constituição brasileira

Honelako gehiago

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

LETICIA SARTOR MARCONATO‑k egina

CMD - Civil - Pessoa Jurídica 3 - Classificação

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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

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Constituição brasileira

Artigo 5: Direitos e Garantias Individuais

Ação Popular

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Segurança

Habeas Corpus

Direito de Petição

Artigos de 1 ao 4: Princípios Fundamentais

Solução pacífica dos conflitos

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1988