Constituição brasileira

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DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS

Vanessa Clementino da Silva‑k egina

Direitos e Deveres individuais e coletivos

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Constituição brasileira

Artigo 5: Direitos e Garantias Individuais

Ação Popular

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Segurança

Habeas Corpus

Direito de Petição

Artigos de 1 ao 4: Princípios Fundamentais

Solução pacífica dos conflitos

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Igualdade entre estados

Defesa da paz

Autodeterminação dos povos

Independência Nacional

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1988