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Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Segurança

Habeas Corpus

Direito de Petição

Artigos de 1 ao 4: Princípios Fundamentais

Solução pacífica dos conflitos

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Igualdade entre estados

Defesa da paz

Autodeterminação dos povos

Independência Nacional

250 Artigos

1988