Orgaos da Execucao

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CMD - Lei N° 9.985/00 SNUC

par Dell A.D.

CPC - BRASIL

par Laure Lima

PBF - TRA - ECA

par Patrícia Ferreira

de saulo a paulo

par Wilker Bueno de Freitas Rosa

Órgãos da Execução

VIII - a Defensoria Pública.

VII - o Conselho da Comunidade.

VI - o Patronato;

V - os Departamentos Penitenciários;

IV - o Conselho Penitenciário;

III - o Ministério Público;

II - o Juízo da Execução;

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

13 (treze) membros

designados através de ato do Ministério da Justiça

representantes da comunidade e dos Ministérios da área social

professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas

subordinado ao Ministério da Justiça

sede na Capital da República