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ÓRGÃOS E AGENTES PÚB

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Órgãos da Execução

VIII - a Defensoria Pública.

VII - o Conselho da Comunidade.

VI - o Patronato;

V - os Departamentos Penitenciários;

IV - o Conselho Penitenciário;

III - o Ministério Público;

II - o Juízo da Execução;

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

13 (treze) membros

designados através de ato do Ministério da Justiça

representantes da comunidade e dos Ministérios da área social

professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas

subordinado ao Ministério da Justiça

sede na Capital da República