a Pedro Almeida 8 éve
302
Még több ilyen
Szerző: Ariel Souza
Szerző: Isabela Zagne
Szerző: claudia milena bernal
Szerző: Amanda Maria Martins
Término da vigência
Impossibilidade de cumprimento
Vontade Comum
Denúncia
Art. 33
Art. 32
Art. 31
Direitos Humanos
Supralegal
Constitucional
Comuns
Lei Ordinária
Brasileiro