Constitucional_Direito de reunião_01

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Flagship Planning

Paulo Condeにより

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

thiago pessoaにより

Modelo de Mapa para Reuniões Virtuais

Jose Cláudio Dos Santosにより

VIOLÊNCIA URBANA

LUZIANE XAVIER DOS SANTOSにより

Direito de reunião

Requisitos

não frustre outra reunião

sem armas

prévio aviso

não há necessidade de autorização

autoridade judicial

autoridade policial

objetivo

evitar qualquer tipo de violência

evitar qualquer constrangimento

pedido de autorização

pacífica

Locais abertos ao público

observação***********************