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によって Denílson Alves 16年前.

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Constitucional_Direito de reunião_01

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de reunião_01

Direito de reunião

Requisitos

não frustre outra reunião
sem armas
prévio aviso
não há necessidade de autorização

autoridade judicial

autoridade policial

objetivo

evitar qualquer tipo de violência

evitar qualquer constrangimento

pedido de autorização

pacífica

Locais abertos ao público

observação***********************