Constitucional_Direito de reunião_01

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Lei 945597

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Direito de reunião

Requisitos

não frustre outra reunião

sem armas

prévio aviso

não há necessidade de autorização

autoridade judicial

autoridade policial

objetivo

evitar qualquer tipo de violência

evitar qualquer constrangimento

pedido de autorização

pacífica

Locais abertos ao público

observação***********************