Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial I

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PERSPECTIVAS FUTURAS PARA A PESQUISA CLINICA NO BRASIL

Aline Soaresにより

Constitucional_Espécies Normativas_Decreto Legislativo

Denílson Alvesにより

CF Medida Provisória.mm

André Ferrazにより

decreto 4747 de 2007

Luis Cabarcasにより

Espécies de Procedimento Legislativo_Especial I

art.59_CF/88

Leis Complementares

Sujeita_veto presidencial

Aprovação_maioria absoluta

Regulamentação

Definida exclusivamente no texto constitucional

Matéria expressa

Emendas à Constituição

Sujeita a limitações materiais_art. 60 §4º

Circunstanciais

Formais

Promulgação e publicação_Mesas

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não sujeita_veto Presidencial

Aprovação_maioria qualificada_3/5 dos membros do SF_CD

Discutida e votada em dois turnos_SF_CD

Processo de alteração mais dificultoso

Eficácia das normas constitucionais

Alteram o texto constitucional