Constitucional_Ministros de Estado

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CMD - DIR. ADM. - Novos princ. da adm. púb.

Catrine Ribeiroにより

Lei 5.810

Claudio Aleixoにより

Superproteção infantil

Liliana Silvaにより

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Laure Limaにより

Ministros de Estado

Permanência no cargo

quorum qualificado_2/3 dos senadores

Exigência para procedência da ação

Confiança para exercê-lo

Referenda de Ministros de Estado_Pasta

Previsão constitucional

Indispensável_validade do ato

Expedidos pelo Presidente da República

Decretos

Atos

Cargos de provimento em comissão

Finalidade_auxiliar

Direção superior da Adm Federal

CF_arts. 76 e 84,II

Dirigir parte da Adm federal

Referendar atos do Presidente

Exoneração

AQq tempo_ad nutum

Crimes

De Responsabilidade

Comuns