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CMD - Direito Civil - 4. Fato Jurídico

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Participação ampliada dos sujeitos nos processos de construção dos programas e projetos institucionais;

Trabalho, educação e cidadania

Contribuir para a inserção do aluno no mundo do trabalho.

Promover a educação em saúde

Exercício da cidadania

Princípios

Equidade na prestação dos serviços educacionais, visando o acesso, a permanência e o êxito acadêmico

Valorização das condições de permanência, êxito e conclusão de curso dos estudantes do ensino técnico e superior, mediante serviços e/ou auxílios;

Educação e assistência estudantil como um direito social e universal

Respeito à liberdade e à dignidade humana

Antes disso existiam ações não sistematizadas

Marco Regulatório da AE no IFCE

Resolução 009/2016 (CONSUP): Aprova o Programa Bolsa Permanência do IFCE

Resolução 52/2016 (CONSUP): Aprova o Regulamento de Concessão de Auxílios Estudantis do IFCE

Assistencialismo produtivista

Resolução 54/2015 (CONSUP): Aprova o Regimento de Moradias do IFCE

Resolução 24/2015 (CONSUP): Aprova a Política de Assistência Estudantil do IFCE

Marco Regulatório da AE como um direito no Ensino Superior Federal

Portaria nº 39/2007 do MEC: Institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil tópico

Decreto 7.234/20

Primeiros passos para a hegemonia da AE como direito

As primeiras ações de AE tinham caráter de benesse

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL IFCE

Ariádine de Oliveira Rabelo da Silva

As ações dividem-se em:

Programas

Auxilios em forma de pecúnia

Cultura, arte, desporto e lazer

Serviços

Pedagógico

Alimentação e Nutrição

Saúde

Psicologia

Serviço Social

Público Alvo

Estudantes regularmente matriculados e, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade

Objetivos

Participação em ações voltadas à sustentabilidade e à responsabilidade social.

Reduzir as desigualdades sociais

Evolução do entendimento da AE, segundo as legislações.

Criação do FONAPRACE em 1987; e criação do ANDIFES em 1989

LDB/1996: institui a assistência aos discentes na Educação

Constituição 1988: Educação e Políticas Sociais como direito social

1980: Extinção do DAE

Decreto 69.927/72: Programa Assistencial Bolsa trabalho

LDB/1971: obrigatoriedade de serviços de assistência educacional para alunos

1970: Criação do Departamento de Assistência ao Estudante (Bolsa de estudo e de trabalho).

Constituição de 1967: gratuidade do Ensino Médio e Superior para alunos comprovadamente pobres.

LDB/1961: assistência social escolar como um direito ao discente.

Constituição de 1946: fornecer aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Constituição de 1934: fornecimento de material escolar, bolsas de estudos, assistência alimentar, médica e para vilegiaturas.

Decreto 19.851/31: Caixa do Professorado Universitário para beneficência aos estudantes reconhecidamente pobres.