Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_02

Meer zoals dit

Competência

door Leonardo Medeiros

CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte II

door Adriana Estigara

CF Matérias Não delegáveis.mm

door André Ferraz

JUIZADOS ESPECIAIS

door Laure Lima

Medida Provisória

Suspensão_prazo

Convocação extraordinária

Não há previsão constiucional_Exame de MPs

No caso de convocação extraordinária _CN

EC n. 32/2001_art. 57, § 8º_CF/88

Incluidas automaticamente na pauta

Havendo MPs em vigor

Não se trata de interrupção de prazo

Períodos de recesso parlamentar

art. 62 § 4.º_CF/88

Prazo de duração

Prorrogação

art. 62, § 7.º_CF/88

60 dias_igual período

Única vez

60 dias

Contados_publicação_Diário oficial

Ch_Poder Executivo

Estados-membros

art 25, § 1.º_CF/88

Regras Federais

Princípio da simetria

Poderá adotar_MP

Submetida imediatamente_Congresso Nacional

Com força de lei

Competência exclusiva

art. 84, XXVI_CF/88

Indelegabilidade

Pressupostos constitucionais

Em caso de

Urgência

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