DIREITO TRIBUTÁRIO

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CMD-Direito Administrativo-Convalidação do ato administrativo

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Direto tributário - Básico

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DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPENTE

MUNICÍPIOS

ESTADOS

IPVA

ITCMD

ICMS

UNIAO

IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUESSA

IMPOSTOS RESIDUAIS

IGF

ITR

IR

IOF

IPI

IE

ii

TRIBUTO

CONCEITO : É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CUMULATIVA

UNIÃO

MUNICIPAIS

ESTADUAIS

DF

ESTADO

MUNICÍPIO

COMUM

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

TAXAS

PRIVATIVA OU EXCLUSIVA

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

CONTRIBUIÇÕES

IMPOSTOS