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Deveres e direitos dos empregadores e empregados domésticos. LC 150/2015.

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EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS

door MAICO SOUZA

CONSTITUCIONAL - DOS SERVIDORES

door MAICO SOUZA

CMD - Poder Judiciário 4

door Adriana Estigara

Vencimento = Servidor Estatutário

Vencimento Básico + Vantagens Pecuniárias Atribuídas em Lei (Gratificações ou adicionais)

Salário = Empregado Público

Remuneração = Vencimento Básico + Vantagens Permanentes

Vencimento : Padrão fixado em Lei

Serão Obrigatoriamente Remunerados por Subsídios

Membros que Tutelam a Segurança Pública

Funções Essenciais a Justiça (art. 135, CF)

Vitalícios

Subsídios + Verbas indenizatórias + Verbas Sociais

Agentes Políticos

Subsídios + Verbas indenizatórias

Sistema Remuneratório

Municípios

Prefeito

Poder Legislativo

Poder Executivo

Estados e DF

Poder Judiciário: Desembargadores do TJ

Poder Legislativo: Deputados

Poder Executivo: Governandor

Teto Geral: Ministro do STF