CMD - DIR. ADM. - Novos princ. da adm. púb.

Mer som dette

Teoria das Relações Humanas

Ved Tati Lopes

RES.30509

Ved MAICO SOUZA

Segurança do Trabalho (S.T)

Ved Jhonata Samuel

SEGURANÇA DO PACIENTE

Ved rebeca nascimento

PRINCÍPIOSSegurança jurídica, Proteção à confiança eBoa-fé

Regulação dos efeitos da súmula vinculante

Alegação de razões de segurança jurídica

Pode decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento

Restringir efeitos vinvulantes

Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal

Subtopic

Razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social

Ato ilegal é anulado sem a aplicação dos efeitos retroativos à data que foi praticado

Fixação de prazo para anulação

Salvo em casos de comprovada má-fé

Prazo para anular atos adm. com efeitos positivos

Manutenção de atos praticados por funcionários de fato

Observância da boa-fé

É analizada a aparência de legalidade do ato

Manutenção de atos praticados por servidor irregular

Manutenção de Atos Adm. Inválidos

Aspectos

Subjetivo (Proteção à confiança)

Objetivo (Estabilidade das Relações Jurídicas)

Prejuízo resultante da anulação for maior do que o da manutenção do ato ilegal

BOA-FÉ

Protege a confiança que o particular deposita na adm. pública

Protege a boa-fé do administrador

Deve estar ao lado da adm. e ao lado do administrado

Agir com lealdade e correção

Conotação ligada ao princ. da moralidade

PROTEÇÃO À CONFIANÇA

No dir. brasileiro não há previsão expressa desse princípio

Completa o princ. da segurança jurídica

Leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita no Poder Púb.

Não é autônoma, é apenas complemento

Todos os atos praticados pelo poder público são de confiança

SEGURANÇA JURÍDICA

Está expresso no dir. brasileiro

Relação com a idéia de respeito a boa-fé

Irretroatividade de interpretações jurídicas variáveis ao tempo

Possibilidade de mudança de orientação

Afeta situações já reconhecidas e consolidadas

Comum na esfera administrativa

Inserido entre os princ. pela Lei n° 9784/99 art. 2° caput

Vedar aplicação retroativa de nova interpretação de lei na adm. púb.