CMD - DIR. ADM. - Novos princ. da adm. púb.

Ver más

RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002

por Jéssica Amaral

CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

por edgar lacerda

CMD - Saude e segurança do Trabalho NR 04 - SESMT

por Adelcio Adam

Lotus Notes

por Everson Gleison Rodrigues

PRINCÍPIOSSegurança jurídica, Proteção à confiança eBoa-fé

Regulação dos efeitos da súmula vinculante

Alegação de razões de segurança jurídica

Pode decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento

Restringir efeitos vinvulantes

Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal

Subtopic

Razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social

Ato ilegal é anulado sem a aplicação dos efeitos retroativos à data que foi praticado

Fixação de prazo para anulação

Salvo em casos de comprovada má-fé

Prazo para anular atos adm. com efeitos positivos

Manutenção de atos praticados por funcionários de fato

Observância da boa-fé

É analizada a aparência de legalidade do ato

Manutenção de atos praticados por servidor irregular

Manutenção de Atos Adm. Inválidos

Aspectos

Subjetivo (Proteção à confiança)

Objetivo (Estabilidade das Relações Jurídicas)

Prejuízo resultante da anulação for maior do que o da manutenção do ato ilegal

BOA-FÉ

Protege a confiança que o particular deposita na adm. pública

Protege a boa-fé do administrador

Deve estar ao lado da adm. e ao lado do administrado

Agir com lealdade e correção

Conotação ligada ao princ. da moralidade

PROTEÇÃO À CONFIANÇA

No dir. brasileiro não há previsão expressa desse princípio

Completa o princ. da segurança jurídica

Leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita no Poder Púb.

Não é autônoma, é apenas complemento

Todos os atos praticados pelo poder público são de confiança

SEGURANÇA JURÍDICA

Está expresso no dir. brasileiro

Relação com a idéia de respeito a boa-fé

Irretroatividade de interpretações jurídicas variáveis ao tempo

Possibilidade de mudança de orientação

Afeta situações já reconhecidas e consolidadas

Comum na esfera administrativa

Inserido entre os princ. pela Lei n° 9784/99 art. 2° caput

Vedar aplicação retroativa de nova interpretação de lei na adm. púb.