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legislação
av
Denílson Alves
15 år siden
294
Constitucional_Fase final do processo legislativo
O processo legislativo brasileiro envolve várias etapas cruciais, desde a promulgação até a entrada em vigor de uma lei. Inicialmente, uma nova lei é oficialmente publicada, momento em que se presume o conhecimento da lei por todos os cidadãos.
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Promulgação
promulgação do projeto de lei
Promulgação da lei
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Presunção
Obrigatoriedade
Executoriedade
Validade
José Afonso da Silva
Certifica-se o nascimento da lei
Atestado de sua executoriedade
Atestado da existência válida da lei
Vocatio Legis
Período compreendido da publicação da lei à sua vigência
Publicação
Entrada em vigor_regra geral
Exceções _arts. 150, III, "b', e 195, § 6º
Prevalece sobre a regra geral
Disposição expressa em contrário
45 dias depois de oficialmente publicada
Presunção de conhecimento da lei por todos
Estabelecimento do momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido
Ato de propagação do conteúdo_nova lei