Constitucional_Fase final do processo legislativo

Mais informações

CONFERÊNCIAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

por Clara Pereira

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSTORNOS DE VIAGENS AÉREAS: UMA ANÁLISE DO DANO MORAL EM CASOS DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.

por Renato Carvalho

Modalizadores

por Cintia Paes

Conceito de Justiça

por Bianca Ribeiro

Fase final do processo legislativo

Estados estrangeiros

Obrigatoriedade_3 meses depois de oficialmente publicada

Admitida lei brasileira

Promulgação

promulgação do projeto de lei

Promulgação da lei

art. 66, § 7º_CF

Presunção

Obrigatoriedade

Executoriedade

Validade

José Afonso da Silva

Certifica-se o nascimento da lei

Atestado de sua executoriedade

Atestado da existência válida da lei

Vocatio Legis

Período compreendido da publicação da lei à sua vigência

Publicação

Entrada em vigor_regra geral

Exceções _arts. 150, III, "b', e 195, § 6º

Prevalece sobre a regra geral

Disposição expressa em contrário

45 dias depois de oficialmente publicada

Presunção de conhecimento da lei por todos

Estabelecimento do momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido

Ato de propagação do conteúdo_nova lei