CMD- Administrativo- Principios

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CMD- Administrativo- Principios

Autotutela

AP revisa seus próprios atos

Atos legais mas não mais convenientes: revogados

Atos ilegais: anulados

Contraditório e Ampla Defesa

Isonomia

Tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades.

Eficiencia

estado gerencial

Ligada a estabilidade servidor, para reduzir gastos exonera estavel.

busca da qualidade

desburocratização

eficácia

PARTICIPAÇÃO e APROXIMAÇÃO dos serviços publicos da população

transparência

neutralidade

imparcialidade

Direcionamento ATIVIDADES e SERVIÇOS PUBLICOS à efetividade bem comum

Caracteristicas

Publicidade

Dar ciencia, conhecimento dos fatos

colocar em risco segurança da sociedade e Estado

comprometer intimidade, vida privada, honra e imagem

Exceções:

Moralidade

Honestidade, lealdade, boa-fé.

Legalidade

Só pode fazer o que a lei determina.

Não afasta atuação discricionaria

Critério de SUBORDINAÇÃO à Lei

Subtopic

Continuidade

Dever Estado de prestar serviço público de forma ininterrupta

Razoabilidade e Proporcionalidade

Administrador tem de agir de forma coerente, lógica, conguente e agir de forma equilibrada.

Podem ser controlados pelo Judiciario-

Judiciário faz CONTROLE DE LEGALIDADE em sentido amplo

Impessoalidade

Não pode buscar interesses pessoais

Principio da Finalidade: buscar a vontade maior da lei

Isonomia: AP presta serviço de forma igulitária

Indisponibilidade

Administrador não pode abir mão do interesse público.

Interesse Secundário: vontade Estado

Interesse Primário: coletividade

Supremacia Interesse Público

Sobreposição do interesse público sobre o privado.

Encontra limite no principio da indisponibilidade do interesse público.