Constitucional_Mandado de Segurança_2

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Requisitos

periculum in mora

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Legitimidade Passiva

Permissionária de função pública

Concessionária de função pública

Autoridade pública

Legitimidade Ativa

Qq pessoa

Nacional ou estrangeira

Jurídica

Física

Domiciliadas ou não no Brasil

Impetrante

Titular do direito líquido e certo

Objeto

Direito não amparado

Habeas data

Habeas corpus

Proteção de direito líquido e certo

Natureza Jurídica

Ação constitucional mandamental

Instrumento judicial de natureza civil

Prazo decadencial

Rito especial e sumaríssimo

Base Legal

Lei nº 1.533/51