Constitucional_Mandado de Segurança_2

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Norma Juridica

por Cauã Coimbra

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por Gabriel Machado

Mandado de Segurança_2

Obtenção de certidões

Protegido pelo MS

Direito líquido e certo

Descabimento

Aplicação em lugar da ação popular

Medida cautelar

Satisfativa

Cassada a qualquer tempo

Admissível

Requisitos

periculum in mora

fumus boni juris

Legitimidade Passiva

Permissionária de função pública

Concessionária de função pública

Autoridade pública

Legitimidade Ativa

Qq pessoa

Nacional ou estrangeira

Jurídica

Física

Domiciliadas ou não no Brasil

Impetrante

Titular do direito líquido e certo

Objeto

Direito não amparado

Habeas data

Habeas corpus

Proteção de direito líquido e certo

Natureza Jurídica

Ação constitucional mandamental

Instrumento judicial de natureza civil

Prazo decadencial

Rito especial e sumaríssimo

Base Legal

Lei nº 1.533/51