DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO ADMINISTRATIVO

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

SISTEMA ADOTADO NO BRASIL

todos os litígios são resolvidos, judicialmente, pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e Tribunais do Poder Judiciário.

Jurisdição única/Sistema inglês/Sistema judiciário/ Sistema de controle judicial

É o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público.

ORIGEM/FONTE

COSTUMES

são práticas reiteradas observadas pelos agentes públicos diante de determinada situação.

JURISPRUDÊNCIA

São decisões de um mesmo tribunal com o mesmo entendimento final para vários casos

DOUTRINA

conceitua, explica ou interpreta os dispositivos da lei. A

São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.

LEI

sentido

RESTRITO

É a lei feita pelo Parlamento, pelo Poder Legislativo (Lei ordinária e lei complementar)

AMPLO

todas as fontes com conteúdo normativo: Constituição, lei ordinária, lei complementar, medida provisória, tratados internacionais, atos administrativos normativos (decretos, resoluções, regimentos etc.)

Compreende

atos normativos expedidos pela Administração (decretos, regulamentos, tratados internacionais, etc.)

Constituição Federal (art. 37 a 4

fonte primária e principal

prevalece sobre as demais