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Causas de Exclusão da Ilicitude

Aborto Permitido

Estrito Cumprimento de dever legal

Legítima Defesa

Estado de Necessidade

Culpabilidade

Excludentes da Culpabilidade

Exigibilidade de Conduta Diversa

Potencial Consciência da Ilicitude

Imputabilidade

Fato Típico

Tipicidade

Nexo Causal

Resultado

Conduta