Prescrição - Código Civil

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LEI 8112 - PAD - PROCESSO DISCIPLINAR

por Paulo Victor Albuquerque

Prescrição - Código Civil

INTERRUPÇÃO - só pode 1 vez

Pode ser interrompida por qquer interessado

A interrupção contra o devedor principal prejudica o fiador

A interrupção contra herdeiro de devedor solidário não prejudica o outro, salvo se for indivisível

A interrupção por um credor ou contra codevedor só aproveita/prejudica aos outros se forem solidários

Qquer ato inequívoco que importe reconhecimento do devedor

Qquer ato judicial que constitua em mora o devedor

Apresentação do título de crédito em inventário ou conc credores

Protesto Cambial

Protesto

por despacho do juiz que ordenar a citação

Não corre

Qdo a ação se originar de fato que esteja em juízo criminal antes da sentença definitiva

Pendendo ação de EVICÇÃO

Não vencido o prazo

Condição Suspensiva

Tutelados-Curatelados e Tutores-Curadores durante a Tutela-Curatela

Ascendentes e Descendentes (durante o poder familiar)

Cônjuges (na constância da soc. conjugal)

Servindo Forças Armadas em Guerra

Ausentes do País em serviço público (U, E, M)

Absolutamente Incapaz

10 ANOS - se não houver prazo menor especificado por lei

5 anos

VENCEDOR contra VENCIDO o que despendeu em JUÍZO

PROFISSIONAIS LIBERAIS, PROCURADORES JUDIC, CURADORES e PROFESSORES - honorários

DÍVIDAS líquidas de instrumento público ou particular

4 anos

relativa à TUTELA

3 anos

BENEFICIÁRIO contra SEGURADOR e do 3º prejudicado - seguro de responsabilidade civil obrigatório

pagamento de TÍTULO DE CRÉDITO

contra FUNDADORES, ADMINISTRADORES, LIQUIDANTES ... S/A por violação da LEI ou DO ESTATUTO

RESTITUIÇÃO de LUCROS e DIVIDENDOS RECEBIDOS DE MÁ-FÉ

REPARAÇÃO CIVIL

PRESTAÇÕES vencidas de RENDAS temporárias ou vitalícias

JUROS, DIVIDENDOS ou prestações ACESSÓRIAS, pagáveis em períodos não maiores que 1 ano, com capitalização ou sem

Ressarcimento de ENRIQUECIMENTO S/ CAUSA

ALUGUÉIS de prédios urbanos ou rústicos

2 anos

Prestações ALIMENTOS

1 ano

CREDORES contra SÓCIOS, ACIONISTAS e LIQUIDANTES

CONTRA PERITOS pela avaliação de bens de S/A

TABELIÃES, AUXILIARES JUSTIÇA, SERVENTUÁRIO JUD, ÁRBITROS, PERITOS - emolumentos, custas, honorários

SEGURADO contra SEGURADOR ou vice-versa

HOSPEDEIROS ou fornecedores de VÍVERES - HOSPEDAGEM - ALIMENTOS

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