Constitucional_Ação Popular

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Património Cultural

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după Denílson Alves

Ação Popular

Legitimidade ativa

português equiparado

Qq cidadão brasileiro

Legitimidade passiva

Pessoas físicas ou jurídicas

estrangeira

nacional

os benefeciados diretamente pelo ato impugnado

responsáveis pela autorização, aprovação, ratificação

autoridades, funcionários ou administradores

pessoas jurídicas de direito público e privado_prática do ato

Hipóteses de cabimento

proteção

mediante_anulação do ato lesivo

meio ambiente

moralidade administrativa

patrimônio

histórico e cultural

de entidade que o Estado participe

público

Finalidade

Fiscal do Poder Público

constituir_cidadão

Observações

Autor

motivo a extinção do processo

desistir da ação

Ministério Público

salvo compravado ma-fé

isenção das custas judicias e ônus da sucumbência

Impedimento

estrangeiros

pessoas jurídicas

Propositura da Ação_requisitos

Lesividade

Ilegalidade

Condição de eleitor

Espécies

preventiva

repressiva