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Órgãos de Consulta do Presidente da República

Convocação_Presidente da República

Cidadãos brasileiros

Vedada a recondução

Mandato de 03 anos

Eleitos pela Câmara dos Deputados

Eleitos pelo Senado federal

Nomeados pelo Presidente da República

Mais de 35 anos

Ministros da Justiça

Líderes da maioria e minoria do Senado Federal

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