作者：Samuel Soares 3 年以前
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Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
X
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
VIII
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.
VI
a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
IV
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
II
Divulgação sobre o consumo adequado dos produtos.
VII
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
V
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão.
III
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, exemplo quantidade, qualidade, preços.
I
A proteção contra os riscos dos produtos
