作者：Denílson Alves 16 年以前
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Constitucional_Habeas data_2
Habeas Data_2
Indeferimento da petição inicial
cabe recurso de apelação
Legitimidade Ativa
Pessoas
estrangeiras
nacionais
jurídicas
físicas
Base legal_ Lei n. 9.507/97
Hipótese de não cabimento
Autoridade competente
Quando não há recusa de informações
Espécies
Coletivo
Informações que sejam de interesse de toda comunidade
Impetrado por pessoa jurídica
Individual
Legitimidade Passiva
Princípio da razoabillidade
Parente próximo do de cujus
Caráter personalíssimo_afastado
Preservação da memória vilipendiada
Qq entidade
Banco de dados de caráter público
Privada
Pública
Ação constitucional_índole declaratória
Remédio personalíssimo
