CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

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CMD - Processo Civil - Competência - Espécies

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CF Matérias Não delegáveis.mm

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CMD-Direito Administrativo-Convalidação do ato administrativo

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CMD - Poder Judiciário 1

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Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias