CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

Honelako gehiago

CPP - LEI FEDERAL N.º 9.099/95

THIAGO GODOY GODOY‑k egina

JUIZADOS ESPECIAIS

Laure Lima‑k egina

PROCESSO CIVIL

Laure Lima‑k egina

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

Laure Lima‑k egina

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias