CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

Mer som dette

CRIMES DE TRÂNSITO

Ved MAICO SOUZA

EXECUÇÃO

Ved Francisco Aurelio

CMDA - Direito Constitucioal - Classif das Const

Ved Adelcio Adam

'

Ved Paulo Soledade

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias