CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

Mer som dette

CMD - Poder Judiciário 1

Ved Adriana Estigara

CMD - Processo Civil - Embargos de terceiro

Ved Nelson Pieralisi Júnior

CMD - P. Civil - RE e Súmulas STF

Ved Adriana Estigara

CMD - Processo Civil - Procedimento JEC Estadual

Ved Nelson Pieralisi Júnior

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias