CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

Più simili a questo

CRIMES DE TRÂNSITO

da MAICO SOUZA

CMD - Poder Judiciário 1

da Adriana Estigara

BiblioTic2

da Isabel Planas

CMD-Direito Administrativo-Convalidação do ato administrativo

da edgar lacerda

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias