CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

Mer av detta

Constitucional_Habeas Corpus_Competência Originária do STF

av Denílson Alves

CMD - Administrativo - Elementos de validade do ato administrativo

av edgar lacerda

PROCESSO DE EXECUÇÃO 1

av Laure Lima

DIREITO TRIBUTÁRIO

av ALOHA VICENTI

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias