CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

Mer av detta

Metodologia Científica

av Giulia Capra

EXECUÇÃO

av Francisco Aurelio

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

av Laure Lima

CMD - Processo Civil - Procedimento JEC Estadual

av Nelson Pieralisi Júnior

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias