CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

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door Isaac de Santana dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL

door ALLAN AUADA

RISTF

door Laure Lima

Procedimento administrativo Lei 8112/90 art.143-182

door Clarice Guimarães

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato

Interesse público

Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato

Coteúdo

Forma

Sentido Estrito

Requisitos Formais em Lei

Sentido Amplo

Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato

Falta ñ justificada no serviço por 20 dias